Órgão recomenda fim da publicidade infantil
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| Conanda aprova resolução com recomendações que podem mudar legislação sobre publicidade infantil |
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aprovou uma resolução que recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil.
A justificativa do conselho é que a publicidade voltada aos menores de idade tem intenção de persuadi-los a consumir produtos e serviços, o que contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, por isso, a reportagem não teve acesso ao documento. Mas uma fonte confirmou o teor descrito pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo desta terça-feira, 1º de abril.
A fonte do Conanda diz que, ao contrário do que foi veiculado, a resolução não tem força de lei. Trata-se de uma série de recomendações que podem ou não ser seguidas. E que qualquer mudança na legislação, obviamente, passaria pelo Poder Legislativo.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) avalia se irá emitir algum posicionamento, mas uma fonte diz que um órgão ligado ao poder executivo não pode tentar impor uma legislação.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, tentou isso por algumas vezes. Em 2007, tentou legislar sobre publicidade de bebidas e, em 2010, sobre a publicidade de alimentos para crianças e adolescentes. Nos dois casos, a visão do Conar se sobressaiu sobre a da Anvisa aos olhos da Justiça.
Fonte: Meio e Mensagem / Dica do Augusto Fagundes
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